Considerando que:
Informa-se que foi autorizado, pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o seguinte:
Desde que exista um contrato entre as partes (viticultores e adquirentes) que determine a periodicidade de pagamento durante e/ou no final da campanha vitícola, pode-se considerar que o facto gerador (fixação do preço) se verifica no termo de cada período constante no contrato. Nestes casos, a factura pode ser emitida no final de cada período, com indicação da data de início e fim do mesmo.
Exemplo: Contrato de fornecimento de uvas à empresas "X", com pagamento quinzenal a ocorrer em 15/outubro e 31/outubro.
Primeira factura: emitida no dia 15/outubro, relativa às uvas vendidas à empresa "X" no período de 1 a 15/outubro;
Segunda factura: emitida no dia 31/outubro, relativa ás uvas vendidas á empresa "X" no período de 16 a 31/Outubro.
Mais se informa que o referido Despacho será publicado em breve.
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