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13 / novembro / 2017
Portaria n.º 347/2017 - Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13
Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
