Contraordenações

Tabela de Custas de Processos de Contraordenação

Despacho N.º 05/2012, de 2 de novembro [PDF]

 

Conceitos Básicos do Regime Geral das Contraordenações

Manual sobre Conceitos Básicos do Regime Geral das Contraordenações no Sector Vitivinícola [PDF]

 

Minuta de Pagamento em Prestações [PDF]

 

Esquema do Regime Geral das Contraordenações no Sector Vitivinícola