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12 / outubro / 2015
Portaria n.º 348/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
