VITIS - Normas Complementares de Aplicação
Na sequência da publicação da Portaria nº 323/2017, de 26 de outubro, alterada pelas Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho e Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto que estabelece para o continente as normas de execução previstas para aquele regime, determina-se que o IVV, I.P., e o IFAP, I.P., estabeleçam as normas complementares, de carácter técnico e específico, relativas à aplicação desta portaria.

Estas normas são agora publicadas e têm como objetivo definir um conjunto de regras e procedimentos, para cumprimento das obrigações, assegurarem a correta utilização do apoio financeiro, assim como permitir uma maior eficácia na operacionalização da gestão e do controlo da execução desta medida de apoio.