IVV // Newsletter n.º 51 - março / abril 2019

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Legislação do setor vitivinícola Legislação sobre o setor vitivinícola publicada nos meses de março e abril de 2019: Declaração de Retificação n.º 253/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19 Retifica o Aviso n.º 2477/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2019 Portaria n.º 96/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro Aviso n.º 7342/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série II de 2019-04-26 Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão Vitivinícola Regional do Tejo no ano de 2019

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