Regime de Infrações
Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto

Definições

Produto Anormal

Vinho ou produto vitivinícola que sendo ou não susceptível de prejudicar a saúde do consumidor:

  • Não seja genuíno
  • Não se apresente em perfeitas condições de maturação, frescura, conservação, exposição à venda, acondicionamento ou outras indispensáveis à sua aptidão para consumo ou utilização
  • Não satisfaça as características analíticas ou organolépticas que lhe são próprias, legalmente fixadas ou determinadas pela entidade certificadora.

Um Produto Anormal, classifica-se em:

1. Falsificado
Vinho ou produto vitivinícola anormal que tenha sido submetido a qualquer prática cultural, prática ou tratamento enológico não permitdos, resultante da:

  • Adição de alguma substância, inclusive ingrediente ou qualquer aditivo, estranhos ou não à sua composição e natureza, cuja adição não seja permitida por lei ou pela entidade certificadora e que possa ter como consequências, nomeadamente, o aumento de peso ou de volume, a sua deterioração, a falsificação da sua verdadeira idade ou, ainda, o encobrimento das características que lhe são próprias;
  • Subtracção total ou parcial ao vinho ou produto vitivinícola de algum ingrediente ou constituinte de modo a desvirtuá-lo ou a empobrecê-lo quanto à sua qualidade ou composição próprias, legalmente fixadas, declaradas ou determinadas pela entidade certificadora;
  • Substituição total ou parcial do vinho ou produto vitivinícola, bem como de algum dos seus ingredientes por outra substância, de modo a imitá-lo

2. Corrupto
Vinho ou produto vitivinícola anormal, por ter entrado em decomposição ou putrefacção ou encerrar substâncias, germes ou produtos nocivos ou por se apresentar de alguma forma repugnante.

3. Avariado
Vinho ou produto vitivinícola anormal que, não estando falsificado ou corrupto, se deteriorou ou sofreu modificações na sua natureza, composição ou qualidade que lhe são próprias, quer por acção intrínseca, quer por acção do meio, do tempo ou quaisquer outros agentes ou substâncias a que esteve sujeito.

Nota: Considera-se sempre avariado o vinho ou produto vitivinícola cujo material de acondicionamento ou cuja armazenagem, por deficiente ou inadequada, seja susceptível de o tornar anormal, deteriorando-o, provocando-lhe modificações de natureza ou composição, ou alterando características que lhe são próprias.

4. Com Falta de Requisitos
Vinho ou produto vitivinícola anormal que não esteja falsificado, corrupto ou avariado, mas que não se apresente conforme quanto ao aspecto ou à análise sensorial.

 

Crime

Vinhos ou produtos vitivinícolas anormais Pena

Produção, preparação, transformação, armazenamento, exposição para venda, transporte, venda ou transacção. Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 150 dias, salvo se estiverem previstas penas mais graves.
 
Ursupação de DO ou IG Pena

Utilização de sinais que constituam reprodução, imitação da DO ou IG, ainda que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou que a DO ou IG sejan acompanhadas de expressões como «género», «tipo», «qualidade», «rival de» ou equivalentes. Pena de prisão de 6 meses a 4 anos, sendo a negligência punível com pena de prisão até 2 anos.

Venda, oferta para venda, detenção ou armazenagem, com intenção de obtenção para si ou para 3º de um benefício ilegítimo, de vinhos ou produtos vitivinícolas com DO ou IG, sem que estes tenham direito a tais designações ou sem terem sido previamente certificados pela autoridade competente. Pena de prisão de 6 meses a 4 anos.

Transporte dos produtos acima indicados com conhecimento do destino ilícito a dar aos mesmos. Pena de prisão até 2 anos e perda dos meios de transporte utilizados.

Comercialização sob a aparência de um vinho ou produto vitivinícola com direito a DO ou IG, um produto com características diversas das amostras aprovadas pela entidade certificadora. Pena de prisão até 2 anos, quando o agente seja produtor das amostras aprovadas

Às penas aplicáveis acresce sempre a perda a favor do Estado dos produtos vitivinícolas relacionados com a prática da infracção. A tentativa é punível.
 
Tráfico de produtos vitivinícolas Pena

Venda, aquisição ou tentativa de uso de produtos exteriores a uma região na produção ou elaboração de produtos com direito a Denominação de Origem (DO) ou Indicação Geográfica (IG) 

Pena de prisão de 6 meses a 4 anos. O transporte com conhecimento ilícito é punido com pena de prisão até 2 anos. Acresce a perda a favor do Estado dos meios de transporte e dos produtos vitivinícolas.

 

 

Infrações

Uso Indevido de DO ou IG Coima

Venda, oferta para venda, detenção, transporte ou armazenagem de produtos sem direito à referida designação ou não devidamente certificados pela entidade competente ou com características diversas das aprovadas pela entidade certificadora Coima de €3.000 a €50.000 ou de €1.500 a €30.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular. Perda dos meios de transporte utilizados e dos vinhos ou produtos vitivinícolas relacionados com a prática da infracção, sem prejuízo de outras que se mostrem justificadas.

Detenção, transporte e armazenagem de quaisquer produtos vitivinícolas provenientes do exterior de uma região demarcada em infracção à disciplina legal dos vinhos dessa região, quando tais condutas não se enquadrem na categoria de crime. Coima de €3.000 a €50.000 ou de €1.500 a €30.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular. Perda dos meios de transporte utilizados e dos vinhos ou produtos vitivinícolas relacionados com a prática da infracção, sem prejuízo de outras que se mostrem justificadas.

Utilização das palavras ou sinais constituitivos da DO ou IG e suas menções tradicionais ou de sinais com eles confundíveis, de modo a induzir os consumidores em erro. Coima de 500 a 10.000 € ou de 250 a 5.000 €, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.
 
Produção e Comercialização Irregulares Coima

Utilização de práticas culturais e enológicas em infracção à regulamentação nacional e/ou comunitária ou ao determinado pelas autoridades competentes. Coima de €.1000 a €30.000 ou de €500 a €10.000 consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.

Produção, preparação, venda, oferta para venda, detenção, armazenamento ou transporte, importação, exportação ou transacção por qualquer formma de vinhos ou produtos vitivinícolas anormais ou com natureza, qualidade ou quantidade diferentes da anunciada, quando tais condutas não se enquadrem na categoria de crime. Coima de €.1000 a €30.000 ou de €500 a €10.000 consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.

Armazenagem ou engarrafamento de vinho ou produtos vitivinícolas em instalações não homologadas pela autoridade competente Coima de €.1000 a €30.000 ou de €500 a €10.000 consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.

Comercialização, oferta para venda, detenção ou armazenagem de vinhos ou produtos vitivinícolas embalados em recipientes não regulamentares e utilização de vasilhame de forma contrária À estabelecida nas normas aplicáveis. Coima de €.1000 a €30.000 ou de €500 a €10.000 consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.

Produção, elaboração, beneficiação ou comercialização de vinhos ou produtos vitivinícolas para além dos limites fixados por lei, regulamento ou pelas entidades certificadoras competentes, incluindo os decorrentes das regras de capacidade de vendas ou do regime de liquidação de existências. Dobro do valor de mercado dos produtos em excesso, com um mínimo de €1.000 e um máximo de €30.000 ou de €500 e €10.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular
 
Apresentação e Rotulagem Coima

Comercialização de vinhos ou produtos Vitivinícolas embalados sem símbolo ou selo de garantia, quando exigível, ou com selagem diversa da prevista para o recipiente utilizado. 

Coima de €1.000 a €30.000 ou de €500 a €10.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.

Comercialização, detenção ou oferta paravenda de vinhos ou produtos vitivinícolas sem rotulagem obrigatória, cuja rotulagem não haja sido comunicada ou aprovada pelas entidades competentes, com rótulos diferentes dos comunicados ou aprovados, ou contendo menções ou qualificativos não admitidos pela regulamentação aplicável Coima de €750 a €20.000 ou de €400 a €10.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.

Falta ou inexactidão de indicações legalmente obrigatórias nos rótulos. Coima de €500 a €10.000 ou de €250 a €5.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.
 
Transporte Irregular de Vinhos ou Produtos Vitivinícolas Coima

Transporte de vinhos ou produtos vitivinícolas sem a documentação de acompanhamento obrigatória ou com a documentação contendo indicações falsas ou rasuras. Coima de €500 a €10.000 ou de €250 a €5.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsificação.

Documentação com indicações erradas, incompletas ou omissões. Coima de €200 a €5.000 ou de €100 a €2.500, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.
 
Exercício Ilegal da Actividade Coima

Produção, elaboração e comercialização de vinhos ou produtos vitivinícolas por pessoas não inscritas no IVV ou nas entidades certificadoras competentes ou sem dar cumprimento a formalidades prévias de verificação ou registo obrigatórios Coima de €2.000 a €20.000 ou de €1.000 a €10.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.
 
Vinha Ilegal Coima

Plantação da vinha sem a respectiva autorização Coima de €2 por pé de vinha ilegalmente plantado, com mínimo de €1.000 e máximo de €2.500, sem prejuízo do arranque da vinha
 
Infracções Tributárias Coima

A expedição, a comercialização ou o transporte de vinhos ou produtos vitivinícolas sem o prévio pagamento das taxas, previstas no respectivo regime tributário, que se mostrem devidas nesse momento, bem como a falta de apresentação pelos sujeitos passivos de declarações exigíveis para efeitos de liquidação, ou a apresentação de declarações inexactas ou incompletas para este efeito Coima de montante não inferior ao valor que deixou de ser oportunamente cobrado, num mínimo de €200 e num máximo de €100.000, sem prejuízo do pagamento da respectiva taxa e da eventual aplicação de sanções previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias.
 
Violação de Normas da Organização do Mercado Vitivinícola Coima

Violação de preceitos legais reguladores da organização do mercado vitivinícola,bem como daqueles que imponham formas especiais de escrituração, registo, arquivo ou comunicação de elementos relativos à respectiva actividade,designadamente declarações de colheita e produção ou de existências de vinhos ou produtos vitivinícolas. Coima de €500 a €10.000 ou de €250 a €5.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.

Produção, preparação, transporte, armazenagem, detenção em depósito para venda, importação, exportação ou transacção por qualquer forna de bens ou prestação de serviços com inobservância das regras legtalmente estabelecidas para o exercício de actividade no sector vitivinícola, quando não constitua uma das infracções previstas nos pontos anteriores, Coima de €500 a €10.000 ou de €250 a €5.000, consoante o agente seja uma pessoa colectiva ou singular.
 

 

Sanções Acessórias

Consoante a gravidade e a culpa do agente, podem ser aplicadas cumulativamente com as penas / coimas as seguintes sanções:

1 - Perda a favor do IVV, do IVDP ou do IVM dos produtos, vasilhame e demais objectos ou mecanismos usados ou destinados à prática da infracção;

2 - Interdição do exercício da actividade de comerciante de vinho ou de transportador, por um período de seis meses a dois anos;

3 - Quando o arguido seja pessoa singular, inibição do exercício de cargos sociais ou de funções de administração, gerência, direcção, chefia ou qualquer forma de representação de entidadesou pessoas inscritas na respectiva entidade certificadora como viticultor, produtor ou comerciante, por um período de seis meses a dois anos.

4 - Encerramento de estabelecimento pertencente ou explorado pelo infractor

5 - Publicação da decisão sancionatória pelo IVV, pelo IVDP ou pelo IVM, a expensas do infractor, num dos jornais nacionais mais lidos na região.