23 / setembro / 2021
Portaria n.º 201/2021, Diário da República n.º 186/2021, Série I de 2021-09-23
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas
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