FAQ | VINHA

• A atualização do Património Vitícola efetua-se no Sistema de Informação da Vinha e do Vinha (SiVV), e pode ser efetuado através do recurso aos serviços disponibilizados pelas Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), ou através dos balcões das Associações de Agricultores (AA), sendo necessário identificar graficamente as parcelas de vinha em causa e verificar o seu enquadramento legal. 
• Para alteração/atualização do titular ou explorador das parcelas, os requerentes devem fazer-se acompanhar por documentos que comprovem a titularidade ou exploração das parcelas (caderneta predial, certidão da conservatória, habilitação de herdeiros, partilha de bens, contrato de comodato, cedência, etc..) 

• A plantação de uma vinha, só pode ser realizada após a obtenção prévia de uma autorização de plantação ou replantação, que atribua suporte legal à parcela de vinha plantada. Estas autorizações de plantação, correspondem uma “Licença” oficial para plantar vinha. 

  As autorizações de plantação são válidas até ao último dia da terceira campanha vitivinícola em que foram concedidas, no caso das Novas Autorizações de Plantação (NAP), e não são prorrogáveis, nem podem ser transferidas a outras entidades. 

  No caso das autorizações de replantação em ou após 18 de março de 2026 e as autorizações de replantação concedidas e que forem válidas nessa data, são válidas até ao último dia da oitava campanha vitivinícola após a campanha em que foram concedidas. 

  Quem pretender iniciar a atividade de viticultor, terá de obter previamente uma autorização de nova plantação, através da submissão de uma candidatura no SiVV, na respetiva data de abertura indicada no aviso de candidatura, que normalmente decorre entre 1 de marco e 15 de abril, de cada ano. 

  Quem possuir vinha plantada e com enquadramento legal válido, pode solicitar a emissão de uma autorização de replantação (arranque da vinha existente e plantação de uma nova vinha). 

  A formalização dos pedidos de emissão de autorizações de replantação, deve ser efetuada no SiVV, através da submissão de uma declaração de arranque.   

  As declarações de arranque, podem ainda ser submetidas no SiVV, através dos serviços das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), da área geográfica da parcela a arrancar,  ou através do recurso aos balcões das Associações de Agricultores (AA). E a sua formalização tem um prazo máximo de 30 dias seguidos, após o arranque. 

• Sim. Depois de efetuada e concluída a plantação da vinha, esta deve ser comunicada ao IVV,  através da submissão no SiVV, de uma Declaração de Plantação (DPLAN), no prazo máximo de 30 dias seguidos, após a conclusão da plantação. Posteriormente, a CCDR da região onde foi efetuada a plantação, após análise da DPLAN, realizará uma vistoria à parcela plantada, para recolha de todos os atributos introduz e posterior registo da parcela no SiVV e respetivo Registo Vitícola (RV). Caso esteja registado no SiVV, pode comunicar a plantação da vinha através do acesso à área reservada, submetendo a respetiva Declaração de Plantação. 

Sim, existem vários tipos de autorizações: 

• Autorização de Replantação com Arranque (ARCA) - Após o arranque da vinha, deve ser submetida no SiVV a Declaração de Arranque, no prazo máximo de 30 dias seguidos, após o arranque. 

• Autorização de Replantação sem Arranque (ARSA) - O arranque da vinha, é realizado até quatro anos após a data da plantação da nova vinha, mediante a constituição de uma garantia, a favor do IVV, I.P., no valor de 1 500€/ha, a qual é devolvida após a confirmação do arranque da vinha inicialmente indicada. 

• Nova Autorização de Plantação (NAP) - Deve ser apresentada uma candidatura, através do SiVV e desde que o período de candidatura de encontre a decorrer, com base na publicação anual de um Aviso de abertura das candidaturas. 

Após o arranque da vinha, dispõe de 30 dias para comunicar o mesmo, através da submissão de uma Declaração de Arranque, no SiVV. 

Antes de efetuar o arranque da vinha, não necessita de efetuar qualquer pedido prévio. 

A informação do arranque, pode ser formalizada através de um balcão da CCDR, de um balcão das Associações de Agricultores (AA), ou submetida eletronicamente no SiVV, no sítio do IVV, no endereço https://sivv.ivv.gov.pt/ 

Caso pretenda arrancar uma vinha e não a replantar novamente, terá igualmente de comunicar o arranque ao IVV, através da submissão de uma Declaração de Arranque no SiVV, indicando  que não pretende replantar a vinha arrancada. 

Não. De acordo com a legislação atualmente em vigor, não é possível a regularização de qualquer plantação de vinha que tenha sido efetuada após 31 de agosto de 1998, sem um direito ou autorização de plantação valida para o efeito. 

As parcelas de vinha plantadas após aquela data, e que não possuam enquadramento legal (irregulares), devem ser arrancadas pelo seu titular. 

As plantações sem enquadramento legal (irregulares), devem ser arrancadas pelos produtores, a expensas suas, sendo aplicadas as seguintes sanções financeiras mínimas: 

• 6 000 euros por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não autorizadas no prazo de quatro meses a contar da data em que é notificado da irregularidade;
• 12 000 euros por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não autorizadas durante o primeiro ano após o período de quatro meses;
• 20 000 euros por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não autorizadas durante o primeiro ano após o primeiro ano seguinte à expiração do período de quatro meses.