Nota Informativa n.º 10/2024 – Prorrogação do prazo de Autorizações de Plantação que caduquem em 2024 e 2025 por mais 3 anos

Publicado o Regulamento Delegado (UE) 2024/2159 da Comissão, de 12 de agosto de 2024, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas para fazer face às perturbações do mercado vinícola da União