Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de Agosto

Com a publicação do Decreto Lei nº 61/2020 de 18 de agosto, procede-se a uma atualização do quadro legal relativo à organização institucional do setor vitivinícola, anteriormente estabelecida no Decreto-lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, agora revogado.