Orientação Técnica Específica n.º 6/2023 B.3.3 e B.3.4 – Versão n.º 4

Define um conjunto de regras administrativas e procedimentos, e destina-se essencialmente aos beneficiários destes apoios, para cumprimento das suas obrigações, e assegurarem a correta utilização dos apoios financeiros, bem como permitir uma maior eficácia na operacionalização da gestão e controlo da execução destas intervenções.