Regulamento (UE) 2026/471 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2026 – que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 251/2014, (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 2024/1143