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- Aviso n.º 21430/2026/2, de 31 de agostoInclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem Protegida (DOP) «Vinho Verde» e da Indicação Geográfica Protegida (IGP) «Minho».
- Data:
- Aviso n.º 21429/2026/2, de 31 de agostoInclusão de especificações às regras de produção e comercialização da denominação de origem (DO) «Alentejo» e da indicação geográfica (IG) «Alentejano».
- Data:
- Aviso n.º 21068/2026/2, Diário da República n.º 165/2026, Série II de 2026-08-26Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Indicação Geográfica Protegida (IGP) «Lisboa».
- Data:
- Despacho n.º 10054/2026, Diário da República n.º 154/2026, Série II de 2026-08-11Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2026-2027.
- Data:
- Aviso n.º 16795/2026/2, Diário da República n.º 128/2026, Série II de 2026-07-06Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização das Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Lagoa», «Lagos», «Portimão» e «Tavira».
- Data:
- Regulamento n.º 748/2026, Diário da República n.º 116/2026, Série II de 2026-06-18Aprova o Regulamento de Proteção e Apresentação das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do Porto.
- Data:
- Regulamento (UE) 2026/471 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2026 – que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 251/2014, (UE) n.º 2021/2115 e (UE) n.º 2024/1143
- Data:
- Esquema Legislativo do Setor Vitivinícola – OCM
- Data:
- Orientação Técnica Específica n.º1/2019 – 3ªEdição
- Data:
- NAP 2023
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- Data da atualização:
