B.3.5 - Seguros Vitícola de Colheita
Descrição
Intervenção para produtores de uva para vinho instaladas no território nacional, com situação atualizada no Registo Central Vitícola, através do apoio à contratação de seguros de colheita, quer seja celebrado um contrato de seguro individual ou de grupo.
Objetivo
Contribuir para a salvaguarda dos rendimentos dos produtores de vinho, caso registem prejuízos resultantes de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, animais, pragas ou doenças, reforçando a resiliência do setor, a segurança alimentar a longo prazo e a diversidade agrícola.
Beneficiários
Produtores cuja produção segurada seja proveniente de vinhas estabelecidas em território nacional, e que celebrem um contrato de seguro individual ou de grupo.
Legislação Comunitária
Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 da Comissão de 6 de setembro de 2022
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e de avaliação
- Data:
Regulamento de Execução (UE) 2022/129 da Comissão de 21 de dezembro de 2021
Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).
- Data:
Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão de 7 de dezembro de 2021
Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
- Data:
Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021
Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013.
- Data:
Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021
Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
- Data:
Legislação Nacional
Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
- Data:
Portaria n.º 65/2014, de 12 de março
Inclusão das apólices contratadas ao abrigo desta medida no mecanismo de compensação de sinistralidade do SIPAC.
- Data:
Portaria n.º 92/2025/1, de 10 de março
Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro
Alterada pela Portaria n.º 195/2013, de 28 de maio e Portaria n.º 52/2014, de 28 de fevereiro
Estabelece as condições de aplicação do seguro vitícola de colheitas.
- Data: