Legislação do Setor Vitivinícola

• C/2023/1190 - Comunicação da Comissão, de 24 de novembro
  

  Perguntas e respostas sobre a aplicação das novas disposições da UE em matéria de rotulagem do vinho na sequência da alteração do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

• Portaria n.º 375/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
  

  Estabelece, para o Continente e para o ano de 2024 e seguintes, os regimes de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais e de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola

• Despacho n.º 11596/2023 - Diário da República n.º 221/2023, Série II de 2023-11-15
  

  Renovação da comissão de serviço do licenciado Bernardo Ary dos Santos de Mendonça Gouvêa para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Portaria n.º 350/2023 - Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13
  Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

• Aviso n.º 21280/2023 - Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06
  Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da denominação de origem (DO) «Alentejo»