ENQUADRAMENTO

A Eliminação de Subprodutos consiste na obrigação de proceder à eliminação controlada dos subprodutos da vinificação (bagaços de uva e borras de vinho).

OBRIGAÇÃO

Todos os produtores que, numa campanha vitivinícola, declarem produção de vinho e/ou mosto num volume superior a 50 hectolitros (5 000 litros) são obrigados ao cumprimento desta obrigação.

FORMAS DE CUMPRIMENTO

• Entrega a um destilador (eliminação por destilação) - É a principal forma de cumprimento desta obrigação

• Retirada sob Supervisão - Em condições determinadas, por forma a manter reduzido o impacto ambiental:

• Destruição - Para produções até 100 HL

• Alimentação Animal
• Compostagem

PRAZOS

Destilação - As entregas para destilação  decorrem.  em cada campanha, desde 1 de agosto até 15 de junho seguinte.

Retirada sob Supervisão - O cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos,  realizado mediante retirada dos subprodutos sob supervisão, decorre de 1 de Agosto a  31 de julho da campanha vitivinícola em que o subproduto é obtido, mediante pedido a submeter
no Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV). Este pedido deve ser submetido com uma antecedência mínima de 5 dias face à data da operação.

PROCEDIMENTOS

• Produtor - Orientações Técnicas [PDF]

• Destilador - Orientações Técnicas [PDF]

• DRAP's | Controlos Prestação Vínica - 3.ª Edição AQUI

INCUMPRIMENTO

O não cumprimento desta obrigação está sujeito a contraordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto

CAMPANHA 2023-2024

• Dotação Financeira - Campanha 2023/2024 - AVISO

• Ajustamento da Dotação Orçamental - AVISO

 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Regulamento (CE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 dezembro 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

• Artigos 21º a 23º do Regulamento (CE) nº 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008 que estabelece regras de execução (…) no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola;

• Regulamento Delegado (UE) nº 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola;

• Regulamento de Execução (UE) nº 2016/1150 da Comissão de 15 de abril que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola

• Portaria n.º 134/2023, de 15 de maio - Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas

• Portaria n.º 236/2023, de 27 de julho - Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)