Nota n.º 09/2025 - Interoperabilidade entre o SIVV e a base de dados de registo de marcas nacionais do INPI
No âmbito do Protocolo de Cooperação, Colaboração, Articulação Funcional e Partilha de Informação entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI) e o Instituto da Vinha e do Vinho, I.P (IVV), foi agora estabelecida a interoperabilidade entre a base de dados de registo de marcas do INPI e um novo módulo de gestão de marcas no Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV), para efeitos do procedimento de controlo da rotulagem e da obrigação da marca obrigatória prevista na legislação em vigor.

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