05. Cadernos de Especificações de Vinhos com DO/IG

Na sequência da verificação efetuada pela Comissão aos Cadernos de Especificações dos produtos vitivinícolas remetidos aos serviços da Comissão (artigo nº 118 s do Reg. (CE) nº 1234/2007), foi este Instituto notificado para se proceder à demonstração da relação dos diversos produtos abrangidos (tipos/categorias de produtos) nas indicações geográficas em causa com a correspondente área geográfica (artigo nº 118 b do Reg. (CE) nº 1234/2007 e artigo nº 7 do Reg. (CE) nº 607/2009).

As notificações abrangeram os dossiers de 13 cadernos de especificações, tendo sido submetidas dentro do prazo, as respostas aos dossiers em causa.

Foram também submetidos os pedidos de alteração respeitantes aos cadernos de especificações das DO Porto e Douro, previamente sujeitos ao Procedimento Nacional de Publicitação (de acordo com o disposto no artigo 118.º-Q, n.º 2, do Regulamento (CE) N.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), e no cumprimento do 2.º parágrafo do n.º 3 do artigo 118.º-F do mesmo Regulamento).