N.º 42 >> janeiro 2017 |
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03. Novos Códigos Pautais Decorrente da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão de 6 de outubro de 2016 que estabelece a nova Pauta Aduaneira Comum, foram introduzidas alterações significativas nos códigos pautais dos produtos vitivinícolas. Os códigos pautais constituem um elemento relevante necessário para a emissão de diversos documentos requeridos para efeitos de transporte (e-DA e Documentos de Acompanhamento) e de exportação (Certificados de Origem) de produtos vitivinícolas. Assim, no sentido de apoiar os operadores do setor, divulga-se uma tabela abreviada dos códigos pautais, abrangendo os produtos vínicos portugueses. Como alteração relevante na nova Pauta Aduaneira Comum refira-se a criação de uma nova categoria de classificação que permite identificar os produtos com capacidades entre 2 e 10 litros. Os novos códigos pautais vigoram a partir de 1 de janeiro de 2017. |
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