Prestação Vínica

ENQUADRAMENTO

A prestação vínica consiste na obrigação de proceder à eliminação controlada dos subprodutos da vinificação (bagaços de uva e borras de vinho).

 

OBRIGAÇÃO

Todos os produtores que, numa campanha vitivinícola, declarem produção de vinho e/ou mosto num volume superior a 25 hectolitros (2.500 litros) são obrigados ao cumprimento da prestação vínica.

 

FORMAS DE CUMPRIMENTO

  • Entrega a um destilador (eliminação por destilação) - É a principal forma de cumprimento desta obrigação
  • Retirada sob Supervisão - Em condições determinadas, por forma a manter reduzido o impacto ambiental:
  • Destruição - Para produções até 100 HL
  • Alimentação Animal
  • Entrega de Vinho à Indústria do Vinagre

 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ÀS REGRAS DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO VÍNICA

Nota Informativa n.º 05/2017 - Para a campanha 2017/2018 aplicam-se novas regras complementares de execução, que apresentam diferenças face à legislação anterior.

 

PRAZOS

O prazo é igual qualquer que seja a forma de cumprimento utilizada pelo produtor: em cada campanha, desde 1 de agosto até 15 de junho seguinte.

 

PROCEDIMENTOS

  • Produtor - Orientações Técnicas [PDF]
  • Destilador - Orientações Técnicas [PDF]

 

INCUMPRIMENTO

O não cumprimento desta obrigação está sujeito a contraordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto

 

 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL