22. Existem algumas situações particulares em que é possível a transmissão de autorizações de plantação

Sim, existem situações de exceção, em caso de:

  • Herança;
  • Herança antecipada;
  • Pessoas coletivas em que houve alteração de denominação social;
  • Pessoas coletivas em que houve fusão;
  • Pessoas coletivas em que houve cisão;
  • Pessoas singulares que se transformem em pessoas coletivas.