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29 / dezembro / 2022
Portaria n.º 312/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
