Entidades Certificadoras

 

1. ENTIDADES CERTIFICADORAS

Tendo por base o disposto no Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, em 2006, foi desencadeado o processo de reorganização institucional do setor, com a definição das condições e os requisitos organizacionais e técnicos das Entidades Certificadoras para o exercício das funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) ou Indicação Geográfica (IG), designadamente quanto à sua acreditação pelo IPAC, bem como dos laboratórios de análises físico-químicas, próprios ou contratados.

 

Lista das Entidades Cerificadoras Acreditadas AQUI

 

 

2. PLANOS DE CONTROLO

2.1. ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2019 - “Plano de Controlos para os Produtos Certificados DO/IG”, que estabelece o nível mínimo de exigência comum complementada com a Tabela associada.

 

A nível nacional, o Plano de Controlos do setor vitivinícola para os produtos vitivinícolas com direito a DO e/ou IG, é coordenado pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.

É nesse âmbito que o IVV,I.P. procede à publicação da Orientação Técnica nº 1/2019 relativa ao “Plano de Controlos para os Produtos Certificados DO/IG”, onde se identificam os pontos críticos de controlo e se estabelece um nível mínimo de exigência comum a todas as DO/IG.

 

Ver Orientação Técnica Nº 1/2019 AQUI

 

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 2017/625, de 15 de março, os controlos aos produtos com certificação DO/IG são realizados ao abrigo de um Plano de Controlo e visam em especial:

  • Aferir a capacidade dos operadores em cumprir os requisitos legais do setor vitivinícola e do caderno de especificações, desde a vinha até ao produto certificado e pré embalado;
  • Confirmar a identidade e genuinidade das matérias-primas e dos produtos intermédios ou finais;
  • Aferir o cumprimento dos critérios de qualidade do produto final.

 

2.2. TABELA: II disponível AQUI