ENQUADRAMENTO

Definição legal de "vinagre de vinho"

Por «vinagre de vinho» entende-se o vinagre que:  

• É obtido exclusivamente por fermentação acética do vinho; e 

• Tem uma acidez total não inferior a 60 gramas por litro, expressa em ácido acético.  

Caraterísticas dos vinagres de vinho 

• Acidez total, expressa em ácido acético por 100 ml: mínimo 6 g/100 ml;  

• Álcool residual, em volume, a 20º C: máximo 1,5%

• Aspeto: límpido, podendo admitir-se ligeiro depósito ou turvação.

• Cor, aroma e sabor: próprios da natureza da matéria-prima e dos ingredientes facultativos indicados no rótulo

RESTRIÇÕES APLICÁVEIS

No fabrico de vinagre do sector vitivinícola só podem ser utilizados vinhos cujas características estejam conformes com o estabelecido na legislação em vigor, podendo, contudo, apresentar excesso de acidez volátil.

CÓDIGO PAUTAL

Os vinagres de vinho estão englobados na posição 2209 da Pauta Aduaneira Comum, intitulada Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares e dividem-se nas seguintes subposições:

• Vinagres de vinho, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros - 2209 00 11

• Vinagres de vinho, apresentados em recipientes de capacidade  superior a 2 litros - 2209 00 19 

PRÁTICAS ENOLÓGICAS E TRATAMENTOS AUTORIZADOS

No fabrico, preparação e conservação dos vinagres do sector vitivinícola são autorizadas as operações tecnológicas aprovadas para os vinhos e ainda as seguintes:

• Mistura de vinhos;

• Diluição dos produtos alcoólicos com água potável, na proporção conveniente para se obter uma acetificação normal;

• Acetificação rápida por meio de corrente de ar, oxigénio ou aquecimento e o emprego dos mesmos meios para o seu envelhecimento;

• Descoloração dos vinhos, outros líquidos alcoólicos e dos próprios vinagres com carvões descolorantes;

• Clarificação (com os produtos referidos no nº 2 do artigo 8º);

• Trasfega, separação líquido-sólido e líquido-líquido e refrigeração;

• Diluição dos vinagres com água potável, na proporção conveniente para se obter um vinagre com as características referidas em 1.2.;

• Coloração com caramelo;

• Esterilização e pasteurização

REGISTOS

Para o vinagre de vinho não é exigida a inscrição num registo específico do setor vitivinícola.

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO

Não é exigido qualquer documento para acompanhar o transporte de vinagre de vinho (quando contido em recipientes com um volume nominal superior a 60 litros)

DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Declaração de existências (DE)

Recomenda-se a inclusão dos vinagres de vinho na declaração de existências relativa aos produtos vitivinícolas em posse dos operadores em 31 de Julho.

OUTROS REQUISITOS

Inscrição

• É obrigatória a inscrição no IVV para o exercício da atividade económica de Fabricante de Vinagre de Vinho. Define-se esta atividade como a pessoa singular ou coletiva, ou o agrupamento destas pessoas, que procede à transformação de vinho em vinagre.

• Dado tratar-se de uma atividade industrial, a instalação deverá reger-se pelas normas do Sistema da Indústria Responsável (SIR) para o exercício da atividade.

Para mais informações sobre este tema consultar Inscrição para o Exercício de Atividade no Setor Vitivinícola

ROTULAGEM 

• No rótulo destes produtos deve constar uma marca devidamente registada junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

• Além de marca obrigatória a rotulagem deve conter as restantes menções obrigatórias: designação do produto/ referência ao engarrafador/origem do produto/ capacidade e teor em acidez.

• De entre as menções obrigatórias, destaca-se que a indicação na rotulagem, do teor de ácido acético (expresso em acidez total) é feita em percentagem de acidez, sendo admitida uma tolerância para mais ou para menos de 0,5 %, nos termos da legislação aplicável.

• O responsável pelo produto deve efetuar a entrega no IVV, I.P., de um exemplar dos rótulos previamente à sua utilização no mercado.

 Para mais informações sobre este tema consultar Rotulagem

TAXAS

A comercialização de produtos vínicos sem Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Indicação Geográfica Protegida (IGP) (que seguem orientações próprias), obriga ao pagamento das taxas de promoção e de coordenação e controlo ao IVV, I.P..

Para os vinagres de vinho, as taxas são:

Para mais informações sobre este tema consultar Taxas