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NAP 2017
10 / fevereiro / 2017
Recomendações 2017

Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013

4 / fevereiro / 2017
Despacho n.º 1774-C/2017, de 4 de fevereiro

Fixa, a nível nacional, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha para o ano de 2017