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Legislação Aplicável

Vinho, Vinho Licoroso, Vinho Frisante, Vinho Frisante Gaseificado, Vinho Espumante, Vinho Espumante Gaseificado e Vinho Espumante de Qualidade

Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro que actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum de Mercado Vitivinícola.

 

Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de outubro que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 71/2008, de 28 de Novembro.

 

Regulamento (CE) n.º 607/2009, da Comissão, de 14 de abril que estabelece normas de execução do Reg. (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, no que respeita às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas.

 

Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º  1924/2006 e (CE) n. o  1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n. o  608/2004 da Comissão

 

Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho

 

Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).

 

Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão de 17 de outubro de 2018 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação;

 

Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão de 17 de outubro de 2018 que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos

 

 

Bebidas Espirituosas: Aguardente Vínica, Aguardente Bagaceira e Brandy

Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro que actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum de Mercado Vitivinícola.

 

Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das Indicações Geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Reg. (CEE) nº 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reg. (CE) nº 1334/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.

 

Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de outubro que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 71/2008, de 28 de Novembro.

 

Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º  1924/2006 e (CE) n.º  1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º  608/2004 da Comissão

 

Regulamento De Execução (UE) n.º 716/2013, da Comissão, de 25 de julho que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

 

Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).

 

Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008 (este último ainda se aplica em relação a alguns assuntos).

 

 

 Vinho Aromatizado, Bebidas Aromatizadas à Base de Vinho e Cocktail Aromatizado de Produtos Vitivinícolas

Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro que actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum de Mercado Vitivinícola.

 

Decreto-lei n.º 199/2008 de 8 de outubro que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 71/2008, de 28 de Novembro.

 

Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º  1924/2006 e (CE) n.º  1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º  608/2004 da Comissão

 

Regulamento (UE) n.º 251/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho.

 

Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).

 

 

Vinagre de Vinho e Vinagre Balsâmico

Decreto-lei nº 376/97, de 24 de dezembro que actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum de Mercado Vitivinícola.

 

Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de maio que define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, com excepção das disposições relativas à rotulagem, que se mantêm em vigor num período transitório de 12 meses contados da entrada em vigor do presente Decreto-Lei, e a Portaria nº 55/88, de 27 de Janeiro

 

Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º  1924/2006 e (CE) n.º  1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º  608/2004 da Comissão

 

Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).