Portaria n.º 7/2023 de 3 de janeiro, altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, e revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

A Portaria n.º 312/2022, de 29 de dezembro, altera a Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, destacando-se o novo procedimento relativo à rotulagem de produtos vitivinícolas sem DO/IG; mas também estabelece uma plataforma de divulgação pública da rotulagem dos produtos vitivinícolas sem DO/IG; prevê regras concretas relativas ao registo da marca comercial nos produtos vitivinícolas; estabelece regras específicas para as situações em que o engarrafamento de vinho e vinho licoroso ocorre fora do território nacional e define as condições de rotulagem sobre os produtos vitivinícolas designados como desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados.

Os titulares de autorizações de nova plantação e de replantação devem efetuar declarações de arranque e de plantação ao IVV.I.P. Qualquer alteração no património ou na exploração deve ser comunicada ao IVV, I.P.

A Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho, define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola.

A revisão do Decreto-Lei n.º 61/2020 justificou-se com a necessidade de compatibilização da legislação nacional com o regime europeu das DO/IG; com o alargamento do âmbito de proteção das DO/IG; e com a clarificação da natureza, organização e competências das entidades que participam no regime em análise, nomeadamente as entidades gestoras, os organismos de certificação e as autoridades competentes

Declarações de Colheita e Produção são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2022. Os produtores de uvas deverão ter, no seu Registo Vitícola, as parcelas de vinha exploradas

É autorizada, para a campanha 2022/2023, a utilização da prática enológica de aumento do título alcoométrico na vinificação por adição de mosto concentrado ou concentrado retificado

Estimativa de diminuição de 9% na produção de vinho na campanha 2022/23 face a 2021/2022

Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIVV, no período de 01 de agosto a 10 de setembro de 2022

Resultado da Distribuição de Novas Autorizações de Plantação - Ano de 2022

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, foi aprovado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, que alterou substancialmente o regime das contraordenações vitivinícolas, previstas no Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto

Referências geográficas/ rotulagem de produtos do setor vitivinícola/ Decreto-lei nº 61/2020, de 18 de agosto

VITIS - Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas – Campanha 2020/2021 – Pedidos de adiantamento - Alteração do prazo de submissão do pedido de pagamento final.

Foi publicado no dia 6 de dezembro de 2021 o Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 251/2014 e (UE) n.º 228/2013, que trouxe alterações significativas ao setor vitivinícola.

O Parlamento Europeu procedeu no passado dia 15 de fevereiro à votação das propostas de alteração ao relatório do Special Commitee on Beating Cancer (BECA), tendo sido acolhidas, globalmente, a maioria das alterações favoráveis aos sector vitivinícola

No início de janeiro de 2022 foi disponibilizada aos viticultores uma nova funcionalidade no processo de declaração de arranque (DARCA/DARSA) incluída numa medida SIMPLEX, cujo objetivo é criar um ponto único de contato com a administração pública.

Prorrogação de validade das autorizações de plantação por utilizar que caducaram em 2020 e que caducam em 2021, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro

A partir de 1 de janeiro de 2022 entra em vigor um novo processo de certificação e registo de empresas de produtos alimentares importados pelo mercado chinês.

A partir de 1 de julho de 2021 entraram em vigor os novos formatos de Selos Oficiais. Os antigos Selos permanecerão válidos até ao final de Junho de 2022.

Declarações de Colheita e Produção são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 2021

Regras e Obrigações para a utilização de Notas de Entrega para o trânsito dos subprodutos da vinificação para a destilaria

É autorizada, para a campanha 2021/2022, a utilização da prática enológica de aumento do título alcoométrico na vinificação por adição de mosto concentrado ou concentrado retificado

A publicação do Despacho n.º 2300-D/2021, de 1 de março, definiu as regras para a distribuição de 1 924 ha de novas autorizações de plantação, que foram aplicadas às candidaturas submetidas no período de 1 de abril a 15 de maio.

Estimativa de aumento de 1% na produção de vinho na campanha 2021/22 face a 2020/21

As Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de agosto a 10 de setembro de 2021.

Divulgação da medida de apoio ao Setor do Vinho Certificado, no âmbito da Portaria nº 115-A/2021 de 28 de maio

A ocorrência de Desavinho é considerada como risco, no âmbito da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, se a sua ocorrência durante a floração for comprovadamente ocasionada por acidente climático adverso.

Esclarecimento relativo à data de pagamento das despesas a incluir no pedido de pagamento a apresentar IFAP, I. P., na sequência da prorrogação do prazo para a apresentação do relatório final e do pedido de pagamento do Apoio à promoção de vinhos em mercados de países terceiros.

A publicação do Despacho n.º 2300-D/2021, de 1 de março, define as regras para a distribuição de área de 1924 ha, de novas autorizações de plantação e as alterações incluídas no procedimento de 2021, estando o período de candidaturas a decorrer até ao próximo dia 15 de maio.

No concurso de 2021/2022, foram introduzidas alterações com destaque para as efetuadas sobre os critérios de prioridade e sua ponderação, designadamente as que valorizam os projetos de “vinhas históricas”.

A partir do dia 1 de janeiro de 2021 o Reino Unido deixa de pertencer à União Europeia pelo que a entrada e saída de mercadorias para e deste país passarão a ser tratadas como Exportações e Importações, respetivamente.

A Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, procede à terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023

Esclarecimento sobre medidas a implementar de forma a minimizar os eventuais impactos resultantes da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID - 19 no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em mercados de países terceiros.

O prazo para apresentação de propostas ao Concurso Horizonte 2020 termina no dia 26 de janeiro de 2021 (17h, hora de Bruxelas)

Declarações de Colheita e Produção são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 2020

É autorizada, para a campanha 2020/2021, a utilização da prática enológica de aumento do título alcoométrico na vinificação por adição de mosto concentrado ou concentrado retificado

A publicação do Despacho n.º 2785-B/2020, de 28 de fevereiro, definiu as regras para a distribuição de 1 927 ha de novas autorizações de plantação que foram aplicadas às candidaturas submetidas no período de 1 de abril a 15 de maio, prorrogado até 15 de junho, devido ao estado de emergência.

Estimativa de quebra de 3% na produção de vinho na campanha 2020/21 face a 2019/20

Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIVV, no período de 01 de Agosto a 10 de Setembro de 2020

Com a publicação da Portaria 174-A/2020 é reforçado o pacote de medidas de crise de apoio ao setor vitivinícola, sendo a dotação orçamental aumentada para 18 milhões de euros.

1.º Aditamento à Nota n.º 10/2020, a qual estabelece as regras para concessão do apoio de natureza extraordinária à destilação de vinho

2.º Aditamento à Nota n.º 09/2020, a qual estabelece as regras para concessão do apoio de natureza extraordinária ao armazenamento de vinho

Com a publicação da Portaria 148-A/2020 de 19 junho, foram definidas as regras para concessão do apoio de natureza extraordinária à destilação de vinho

Com a publicação da Portaria 148-A/2020 de 19 junho, foram definidas as regras para concessão do apoio de natureza extraordinária ao armazenamento de vinho.

Esclarecimento relativo ao Aviso, de 04 de junho de 2020 (segunda retificação)

COVID-19 | Definição dos procedimentos para os pagamentos prioritários de apoios à produção de álcool para fins hospitalares e farmacêuticos, no âmbito da medida “Prestação Vínica”

Lave as mãos, com sabão ou com outro produto desengordurante e desinfetante, com frequência. Evite tudo o que seja levar as mãos à boca e ao rosto.

Esclarecimento relativo aos Boletins de Análise - LABORATÓRIOS DE ENSAIO - NP EN ISO/IEC 17025, face às medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus doença COVID -19, divulga-se o entendimento do IVV,I.P. sobre a matéria, após consulta efetuada ao IPAC.

Esclarecimento relativo ao Aviso, de 17 de março de 2020 (primeira retificação) sobre a prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2020, para a apresentação do relatório final e do pedido de pagamento do Apoio à promoção de vinhos em mercados de países terceiros,

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus doença COVID -19

Definição das regras para a distribuição de área de 1927 ha

Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados

Disponibilização de processo para alteração da titularidade do Enquadramento Legal da Parcela de Vinha

Declarações de Colheita e Produção são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 2019.

É autorizada, para a campanha 2019/2020, a utilização da prática enológica de aumento do título alcoométrico na vinificação por adição de mosto concentrado ou concentrado retificado

Balanço das candidaturas apresentadas em 2019

Portaria nº 220/2019, de 16 de julho, primeira alteração da Portaria 323/2017, de 26 de outubro

Estimativa de aumento de 10% na produção de vinho na campanha 2019/20 face a 2018/19

Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIVV, no período de 01 de Agosto a 10 de Setembro de 2019

Alteração às modalidades de cumprimento da Prestação Vínica através da retirada sob Supervisão

A publicação da IN n.º 14, de 8 de fevereiro de 2018 e da IN n.º 67, de 5 de novembro de 2018 alteram os padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho bem como o modelo do Certificado de Origem

Declaração de Colheita e Produção (DCP) entregues entre 1 de outubro e 15 de novembro é considerada dentro do prazo

As Declarações de Colheita e Produção são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 2018

É autorizada, para a campanha 2018/2019, a utilização da prática enológica de aumento do título alcoométrico na vinificação por adição de mosto concentrado ou concentrado retificado

Estimativa de quebra de 3% na produção de vinho na campanha 2018/19 face a 2017/18

Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIVV, no período de 01 de Agosto a 10 de Setembro de 2018

As candidaturas VITIS 2017-2018 têm de apresentar, até 30 de junho de 2018, os respetivos pedidos de pagamento ou de adiantamento da ajuda.

Abertura de Concurso para ações de promoção a implementar no ano de 2018.

As Declarações de Colheita e Produção são entregues por submissão eletrónica no SIvv, no período de 01 de outubro a 15 de novembro de 2017. Os produtores de uvas deverão ter, no seu Registo Vitícola, as parcelas de vinha exploradas

Procedimento a adotar pelos produtores de Vinho IG Alentejano que pretendam incorporar até 15% de produto de fora da região, nos termos do ponto ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 93.º do Regulamento 1308/2013, de 17 de dezembro (OCM), nos vinhos da vindima de 2017/2018.

Procedimento a adotar pelos produtores de Vinho Regional Alentejano que pretendam incorporar até 15% de produto de fora da região, durante a campanha de 2017/2018.

É autorizada, para a campanha 2017/2018, a utilização da prática enológica de aumento do título alcoométrico na vinificação por adição de mosto concentrado ou concentrado retificado

Estimativa de aumento de 10% na produção de vinho na campanha 2017/18 face a 2016/17

Alteração aos procedimentos previstos na Circular n.º 6/2008 de 14/11/2008 relativos à forma de comunicação ao IVV, IP dos movimentos mensais da destilaria.

Declarações de Existências são entregues por submissão eletrónica no SIVV, no período de 01 de Agosto a 10 de Setembro de 2017

Divulgação das principais alterações às regras de cumprimento da prestação vínica, introduzidas com a publicação da Portaria nº 207-A/2017 de 11 de julho. As novas regras aplicam-se a partir da campanha 2017/2018.

Enquadramento dos vinhos frisantes no Imposto Especial de Consumo (IEC) 2017 e esclarecimentos para o preenchimento e submissão das Declarações de Introdução no Consumo na plataforma da AT- Alfândegas

Esclarecimentos quanto à utilização das autorizações de replantação nas candidaturas VITIS, prazo de validade e execução dos investimentos.

Novos Procedimentos de análise/ submissão de rotulagem: desmaterialização no SIvv”

Alteração de Códigos Pautais para Produtos do Setor Vitivinícola - Ano 2017

Data: 11/11/2016

Data: 14/10/2016

Data: 22/09/2016

Data: 09/08/2016

Data: 01/08/2016

Data: 20/07/2016

Data: 14/06/2016

Data: 21/12/2015

Data: 05/11/2015

Data: 04/11/2015

Data: 22/09/2015

Data: 16/09/2015

Data: 14/09/2015

Data: 10/09/2015

Data: 31/05/2015

Data: 24/07/2015

Data: 03/06/2015

Data: 02/06/2015

Data: 23/01/2015

Data: 04/11/2014

Data: 12/09/2014

Data: 09/09/2014

Data: 22/08/2014

Data: 12/08/2014

Data: 21/07/2014

Data; 21/04/2014

Data: 25/03/2014

Data: 22/01/2014

Data: 13/12/2013

Data: 13/12/2013

Data: 12/12/2013

Data: 22/10/2013

Data: 04/10/2013

Data: 13/09/2013

Data: 27/08/2013

Data: 29/07/2013

Data: 26/07/2013

Data: 15/07/2013

Data: 27/05/2013

Data: 08/05/2013

Data: 04/04/2013

Data: 23/10/2012

Data: 04 / 10 / 2012

Data: 14 / 09 / 2012

Data: 12 / 09 / 2012

Data: 24 / 08 /2012

Data: 27/07/2012

Data: 11/07/2012

Data: 29/06/2012

Data: 30/05/2012

Data: 04/11/2011

Data: 13/09/2011

Data: 19/08/2011

Data: 27/07/2011

Data: 03/05/2011

Data: 18/04/2011

Data: 31/12/2010

Data: 17/12/2010

Data: 10/11/2010

Data: 30/08/2010

Data: 10/08/2010

Data: 04/08/2010

Data: 16/07/2010

Data: 04/06/2010

Data: 17/05/2010

Data: 29/04/2010

Data: 08/03/2010

Data: 28/01/2010

Data: 13/01/2010

Data: 22/12/2009

Data: 19/11/2009

Data: 03/11/2009

Data: 03/11/2009

Data: 01/10/2009

Data: 28/08/2009

Data: 05/08/2009

Data: 18/02/2009

Data: 03/12/2008

Data: 07/10/2008

Data: 22/08/2008

Data: 20/08/2008

Data: 20/08/2008

Data: 05/08/2008

Data: 04/08/2008

Data: 04/06/2008

Data: 04/01/2008

Dat: 28/12/2007

Data: 13/12/2007

Data: 10/12/2007

Data: 06/12/2007

Data: 12/11/2007

Data: 08/11/2007

Data: 08/11/2007

Data: 22/08/2007

Data: 27/07/2007

Data: 16/05/2007

Data: 22/03/2007

Data: 02/03/2007