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Nota n.º 12/2022 - O Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto, que estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico: abordagem geral
A revisão do Decreto-Lei n.º 61/2020 justificou-se com a necessidade de compatibilização da legislação nacional com o regime europeu das DO/IG; com o alargamento do âmbito de proteção das DO/IG; e com a clarificação da natureza, organização e competências das entidades que participam no regime em análise, nomeadamente as entidades gestoras, os organismos de certificação e as autoridades competentes

Nota Informativa disponível AQUI