Notas Interpretativas
15 / junho / 2023

Instalação de vinha - N.º 2 do Anexo III da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 147/2023, de 30 de maio

31 / maio / 2023

Artigo 4.º n.º 8 da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro