Nota n.º 05/2023 - Alteração da OTE n.º 1/2023- Intervenção Sectorial de Promoção e Comunicação em Países Terceiros
Alteração à Orientação Técnica Específica - OTE n.º 1/2023 - com a inserção de 3 novos tópicos no ponto 7.3. “Como formalizo o pedido de pagamento?”

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