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Nota n.º 01/2023 - Portaria n.º 7/2023 de 3 de janeiro - altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril

Portaria n.º 7/2023 de 3 de janeiro, altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, e revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

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Última atualização: 9 / Abril / 2018