Nota n.º 14/2021 - Prorrogação da Validade das Autorizações de Plantação
Prorrogação de validade das autorizações de plantação por utilizar que caducaram em 2020 e que caducam em 2021, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro

Nota Informativa disponível AQUI