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Nota n.º 12/2023 - Alterações introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1619, da Comissão de 8 de agosto de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1619 – adota medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos na medida VITIS e nas autorizações de plantação que expiram em 2023
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
