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Nota n.º 13/2022 - Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho – Cadernos de Especificações e Comercialização de produtos com direito a DO e IG do Setor Vitivinícola
A Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho, define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola.

Nota Informativa disponível AQUI