24 / fevereiro / 2017
Despacho n.º 1774-C/2017 - Diário da República n.º 40/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-24
Fixa, a nível nacional, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha para o ano de 2017
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