Portaria n.º 40/2015, de 13 de fevereiro, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
Portaria n.º 39/2015, de 13 de fevereiro, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
Portaria nº 38/2015, de 13 de fevereiro, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais
Decreto Legislativo Regional nº 1-A/2015/M, de 14 de janeiro
Portaria nº 346/2013, de 27 de novembro
Data de publicitação: 17 de janeiro de 2013
Portaria nº 34/2012, de 9 de março, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas;
Portaria nº 33/2012, de 9 de março, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Decreto Legislativo nº 12/2011/A, de 23 de abril, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
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