A medida foi explicada hoje em Vila Nova de Cerveira pelo deputado do PSD Eduardo Teixeira, que se referiu assim à decisão tomada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, através do diploma que cria o Sistema da Indústria Responsável (SIR), para regular o exercício da atividade industrial, além da instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis (ZER).

"Desde 2010 que milhares de pequenos produtores, que têm a sua adega no rés do chão da casa, estavam, de alguma forma, ilegais, em face da legislação anterior", sublinhou o deputado, eleito pelo Alto Minho, precisamente uma das regiões mais afetadas pela proibição.

"Desde as últimas eleições que o tema estava a ser debatido, porque na região afetava pequenos produtores de alvarinho e loureiro, entre outros. Mas era também um problema nacional", acrescentou, na inauguração da sede do PSD em Vila Nova de Cerveira.

Através deste novo diploma, as adegas típicas, que funcionam no rés do chão das habitações e que apresentem uma produção anual até 2.500 litros de vinho (cinco pipas), poderão manter-se "praticamente sem necessidade de licenciamento", explicou o deputado.

Estas adegas passam a ser consideradas, enquadradas neste novo regime, como destinadas a "auto-consumo ou pequenas vendas".

"Acima desse valor, podem continuar a funcionar no rés do chão, necessitando apenas de um licenciamento municipal, acrescentando a natureza empresarial à de habitação", disse ainda o deputado social-democrata.

Segundo Eduardo Teixeira, trata-se de uma situação de "grande importância" para os pequenos produtores locais de todo o país, tendo em conta tratar-se de uma prática tradicional baseada na construção antiga das habitações.

"Só quem não conhece o país é que pode proibir o funcionamento destas adegas. Finalmente, com este diploma, a situação fica ultrapassada e passa de novo a ser legal", concluiu o deputado.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 03 de maio, o SIR, de forma geral, representa "uma mudança de paradigma no modelo de exercício da atividade industrial", por "remover barreiras administrativas injustificadas e responsabilizando os industriais pelas atividades que desenvolvem".

Entre outras de caráter geral, esta reforma, lê-se na mesma nota, apresenta medidas de "simplificação, transparência e celeridade dos procedimentos" de licenciamento industriais.

Fonte: Lusa / PYJ.