IVV / Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M

9 / janeiro / 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.

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