5 / Janeiro / 2018
Portaria n.º 10/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05
Derroga o disposto no n.º 7 do artigo 16.º da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, para o concurso 1/2017
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