17 / Janeiro / 2017
Declaração de Retificação n.º 2/2017, Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17
Declaração de retificação da Portaria n.º 307/2016, de 24 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 7 de dezembro de 2016
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