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12 / dezembro / 2022
Portaria n.º 294/2022, Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
