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3 / janeiro / 2023
Portaria n.º 7/2023, Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03
Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
