13 / janeiro / 2023
Declaração de Retificação n.º 1/2023, Diário da República n.º 10/2023, Série I de 2023-01-13
Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
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