27 / fevereiro / 2023
Despacho n.º 2685/2023, Diário da República n.º 41/2023, Série II de 2023-02-27
Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha
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