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28 / fevereiro / 2023
Portaria n.º 54-J/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
