Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas 2008-2013

Legislação

Descrição Documento

Portaria n.º 135/2013, de 28 de março

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Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro

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Portaria n.º 313/2012, de 10 de outubro

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Despacho n.º 1722/2012, de 6 de fevereiro

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Portaria n.º 281/2011, de 17 de Outubro

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Portaria n.º 495-A/2010, de 13 de Julho

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Portaria n.º 171/2010, de 22 de Março

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Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho

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Portaria n.º 1339/2008, de 20 de Novembro

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Declaração de Rectificação n.º 67/2008, de 5 de Novembro

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Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

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Circular

Descrição Documento

Circular n.º 1/2012 - Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão de Vinhas [PDF]

Circular n.º 2/2010 - Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão de Vinhas [PDF]