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N.º 73 >> Março - Abril 2023

Legislação do Setor Vitivinícola

  • Regulamento de Execução (UE) 2023/860 da Comissão de 25 de abril de 2023

    Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no respeitante à transparência, à declaração de gestão, ao organismo de coordenação, ao organismo de certificação e a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER.