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12 / julho / 2023
Declaração de Retificação n.º 15/2023 - Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12
Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
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Última atualização: 9 / Abril / 2018
