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N.º 74 >> Agosto - Outubro 2023

Declaração de Colheita e Produção

A apresentação da declaração de colheita e produção (DCP) constitui uma obrigação de todos os operadores económicos que tenham colhido uvas e/ou tenham produzido mosto/vinho.

 

Tal como nas campanhas anteriores, na campanha 2023/2024 a DCP é efetuada através de submissão eletrónica no Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv) no período de 01 de outubro a 30 de nonovembro

 

O acesso é feito através do endereço: https://sivv.ivv.gov.pt

 
O não cumprimento desta obrigação constitui infração punida no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, em conjugação com a alínea b) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), previsto no DL n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
 
 
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